REPERCUSSÕES PROCESSUAIS DECORRENTES DA ANÁLISE DE MÉRITO NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar os mecanismos alternativos de solução de conflitos operados mediante acordos fundados na autonomia da vontade das partes operados em sede da audiência de custódia, em contraposição ao modelo tradicional do processo penal. Desse modo, imperioso verificar se, na dinâmica da audiência de custódia, é possível compatibilizar a paridade de armas e os acordos penais. A partir da revisão bibliográfica, foi possível concluir que as tratativas envolvendo o acordo penal em audiência de custódia subvertem a finalidade da própria audiência, comprometendo a paridade de armas, bem como a liberdade de escolha.
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ISSN 1808-4435