BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA NO DIREITO BRASILEIRO
Resumo
A estruturação da República Federativa do Brasil como sendo um Estado Democrático de Direito traz ínsito em si a necessidade de que sejam repensados diversos institutos jurídicos, a fim de que se lhes dê roupagem compatível com a essência e com os fins preconizados por essa nova configuração estatal, que prima, sobremodo, pela concretização dos direitos fundamentais.
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ISSN 1808-4435