AS CLÁUSULAS ESPOLIATIVAS NO CONTRATO DE TELETRABALHO COMO INSTRUMENTO DE ÓBICE AO DIREITO À DESCONEXÃO
Resumo
Este artigo analisa a Lei 14.442, de 2022, com enfoque na jornada de teletrabalho, verificando-se a capacidade da nova legislação de promover a criação de cláusulas espoliativas, com potencial aptidão de lesar os parâmetros constitucionais e obstar o direito à desconexão. A partir do reconhecimento da espoliação, busca-se analisar quais os segmentos constitucionais e do âmbito do direito à desconexão são afetados por essas e quais os seus efeitos recaem sobre o teletrabalhador.
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ISSN 1808-4435