SUPRESSIO E SURRECTIO CONSUMERISTAS: A JURISPRUDÊNCIA SOBRE OS DEPENDENTES MAIORES DE IDADE EM PLANOS DE SAÚDE
Resumo
Nesta pesquisa exploratória será abordada a abusividade decorrente do cancelamento dos planos de saúde dos dependentes que há tempos atingiram a maioridade. O objetivo proposto é avaliar em que medida tal conduta é abusiva, o motivo da abusividade e como os tribunais vêm decidindo sobre o tema. Ao final, conclui-se que Tal conduta das seguradoras é contraditória, na medida em que se omitem de exercer o cancelamento e, anos depois, reclamam tal direito – ferindo a boa-fé, a expectativa gerada e legítima confiança dos consumidores. Trata-se da ocorrência – nas relações de consumo – da supressio e da surrectio, institutos provenientes da boa-fé e do venire contra factum proprium. Além dos aspectos axiológicos, foi analisada a jurisprudência pátria sobre tais institutos; em específico, defende-se aqui a existência de jurisprudência específica nas Turmas Recursais do TJBA e no STJ, pacificando a aplicação da supressio-surrectio nas Relações de Consumo.
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ISSN 1808-4435