OS PODERES CAUTELARES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA LEI 13.506/2017: UMA ANÁLISE DOGMÁTICA
Resumo
Esse artigo analisa os poderes cautelares concedidos ao Banco Central do Brasil pela Lei 13.506/2017, com enfoque na sua interpretação e no estabelecimento de limites à sua aplicação. Partimos da doutrina sobre o tema, e buscamos oferecer nossa contribuição original à compreensão e análise dogmática da matéria. Observamos que análise da cautelaridade administrativa, apesar de também muito rica quando analisada em abstrato, apresenta ganhos analíticos quando estudada em específico, que no nosso caso aqui é o microssistema criado pela Lei 13.506/2017. No plano dogmático, buscamos oferecer contribuições, no contexto específico das medidas cautelares do Banco Central do Brasil, para as interpretações de “verossimilhança e perigo de demora”, princípio da proporcionalidade e dosimetria da multa por descumprimento da medida cautelar.
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ISSN 1808-4435