EXERCÍCIO INADMISSÍVEL DE POSIÇÕES JURÍDICAS (ABUSO DO DIREITO) PELO TITULAR DOS DADOS

Resumo

O presente artigo aborda a complexidade da sociedade contemporânea, destacando o desenvolvimento de novos modelos de negócios e relações sociais complexas, permeadas por elementos tecnológicos. Essa evolução, que facilita o exercício de liberdades individuais, também resulta em uma maior colisão de interesses. O foco central está na identificação e delimitação do exercício inadmissível de posições jurídicas, conforme fundamentado no artigo 187 do Código Civil (CC). A discussão se estende à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), examinando possíveis conflitos entre os direitos dos titulares de dados e outros interesses jurídicos, como o desenvolvimento regular das atividades do controlador. O artigo adota o método dedutivo de abordagem de dados para analisar quando o exercício dos direitos pelo titular dos dados configura um abuso, justificando a recusa do controlador. O objetivo final é contribuir para a busca de uma harmonização entre os diversos interesses envolvidos na proteção de dados pessoais.