NEGOCIANDO A JUSTIÇA PENAL: PESQUISA DO FLUXO INSTITUCIONAL DE APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Resumo

O presente trabalho desenvolveu uma pesquisa de fluxo institucional para compreender a apreciação pela Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) das propostas de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) enviadas pelo Ministério Público (MP) aos seus assistidos. Para tanto, após uma revisão de literatura sobre a natureza e os requisitos do ANPP, analisou-se um acervo de 29 (vinte e nove) casos de propostas de acordo encaminhadas à DPE-BA. Concluiu-se que a existência de confissão nas peças de informação é um elemento relevante para a decisão defensiva entre a aceitação e a recusa, mas que a remessa antecipada dos termos da proposta não fez diferença para o resultado; que na maior parte dos casos de recusa do ANPP a providência imediatamente subsequente do MP não foi o oferecimento da denúncia; que, quando houve acordo, uma negociação entre as partes efetivamente ocorreu, não se resumindo a uma simples adesão aos termos propostos pelo órgão acusador, e que a nova etapa da persecução penal criada pelo ANPP não representou atraso para a resolução do caso, nem mesmo em caso de recusa pela DPE-BA, e não aumentou as chances de prescrição do suposto crime.