DIREITO E POLÍTICAS PÚBLICAS DE ADOÇÃO NO BRASIL: REFLEXÕES DOUTRINÁRIAS E LEGAIS

Resumo

As reflexões doutrinárias e legais em torno da temática “Adoção” no âmbito do Ordenamento Jurídico Brasileiro têm chamado a atenção de diversos estudiosos(as) e doutrinadores(as), particularmente após a implementação e consolidação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído na década de 1990. O tema da adoção, seja no âmbito nacional ou internacional, abordando as formas de que são feitas e seus riscos como o tráfico internacional de crianças, devem ser tratados à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e também da legislação Constitucional e acordos internacionais vigentes no Brasil. A “Declaração Universal dos Direitos da Criança”, promulgada em 1959 pela assembleia da Organização das Nações Unidas (ONU), trouxe como princípio basilar que a criança gozará de proteção especial e disporá de oportunidades e serviços, a serem estabelecidos em lei por outros meios, de modo que possa desenvolver-se física, mental, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade. Essa Declaração criou um pensamento de que deveria ter uma atenção maior para a criança vinda da família, essa proposição foi aderida no Brasil pela Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e. essas legislações mudaram a visão da população para com as crianças e adolescentes abandonadas ou entregues a orfanatos. Outra Convenção de destaque é a Convenção de Haia, que trata em seu texto sobre a cooperação internacional em relação à adoção internacional de menores. Esta convenção foi concluída em 1993, sendo seu foco principal a proteção das crianças e adolescentes contra o tráfico de menores. Sendo assim, os requisitos para a adoção internacional estão previstos no ECA e também na Convenção de Haia. A metodologia de pesquisa adotada foi a pesquisa do tipo exploratória e de revisão de literatura sistematizada uma vez que foram coletadas informações para a construção de categorias analíticas e mencionadas doutrinas e fundamentos legais que fornecem material científico e legal para o embasamento deste estudo crítico-reflexivo. Os resultados encontrados apontam para a necessidade de políticas públicas de proteção e atenção a crianças e adolescentes mais efetivas e que possam corroborar para a celeridade de processos de adoção no Brasil, e também no exterior, inserindo crianças e adolescentes em famílias estruturadas e afetivas. As considerações finais deste estudo enfatizam que os recursos utilizados para garantia de maior aplicabilidade da política de proteção e atendimento à criança e ao adolescente encontram-se intimamente ligadas ao Ordenamento Jurídico Brasileiro, sendo o Estatuto da Criança e do Adolescente o que mais responde por iniciativas e ações que possam levar ao melhoramento e aperfeiçoamento do processo de adoção.