OS AVANÇOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIAL E A (IM)POSSIBILIDADE DE MAIOR AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE CONSENSO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo diagnosticar a implementação, consolidação e possibilidades de maior avanço dos espaços de consenso no processo penal brasileiro, atribuindo nova roupagem na atuação do sistema de justiça criminal. Ao aferir aspectos introdutórios da barganha e da justiça penal negocial, estabelecendo as respectivas diferenças dogmáticas, aponta-se para os seus fundamentos constitutivos, considerando os influxos de natureza política criminal advindos de institutos similares do direito comparado, tendo como impulso o acordo de não persecução penal, uma vez que se trata da manifestação mais recente da justiça negocial brasileira. O problema da pesquisa situa-se na indagação se é possível maior ampliação dos espaços de consenso no processo penal brasileiro, tais como os acordos sobre a sentença penal. Embora se reconheça a consolidação da justiça penal negocial como uma vertente do sistema de justiça, a hipótese é que maior expansão dos espaços de consenso implicará em um total rompimento com o devido processo penal e o sistema processual, ainda que o legislador brasileiro possa sempre surpreender. O método de abordagem empregado é o hipotético-dedutivo. Como método de procedimento, será utilizado o comparativo. No que se referem às técnicas de pesquisa, tem-se como base a documentação indireta, a partir da pesquisa documental e bibliográfica.