VIVA O SUS? A ADPF 787 E A VIOLAÇÃO DA IDENTIDADE E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DE PESSOAS TRANS

Resumo

Nem sempre a identidade gênero atribuída ao nascimento, é aquela com qual o indivíduo se identifica e compreende como sua no transcorre da vida. Pessoas trans, que não coadunam com os padrões de gênero impostos pela sociedade acabam sofrendo diversos percalços no reconhecimento da identidade por eles assimilada. Esse não reconhecimento viola direitos intrínsecos do indivíduo, tendo sua dignidade enquanto ser humano e a própria identidade violada. A situação ganha contornos mais críticos quando a violação desses bens parte do Estado, em um ambiente de extrema importância: serviços públicos de saúde. Levando em consideração que o Sistema Único de Saúde brasileiro identificava erroneamente a pessoa trans na declaração de nascido vivo dos próprios filhos, foi necessário a utilização de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para que esse direito de identidade fosse respeitado. Nesta senda, utilizando o método dedutivo por meio de revisão bibliográfica, o trabalho busca compreender a importância de decisões como a do STF na ADPF 787 e sua atuação contramajoritária na proteção de minorias, bem como investigar políticas públicas existentes para que esse direito da personalidade seja respeitado. Assim apesar da existência de políticas públicas que versem sobre minorias sexuais e a correta identificação de pessoas trans na área da saúde, isso não foi cumprido, sendo necessário ajustes operacionais em tais políticas.