ERA UMA VEZ A INGERÊNCIA ESTATAL NO DIREITO SUCESSÓRIO: BITCOIN E A LIBERDADE ABSOLUTA NA DISPOSIÇÃO DE BENS NA HERANÇA
Resumo
O presente artigo se propõe a examinar a eficácia de normas jurídicas restritivas da autonomia individual no direito sucessório sobre o manejo de criptoativos construídos a partir da tecnologia blockchain, sob um recorte cujo enfoque é especificamente o Bitcoin. Parte-se da análise das principais razões para a criação do criptoativo em questão e, em seguida, expõe-se as suas características, priorizando aquelas que garantem o exercício absoluto do direito de propriedade, principal fator de interferência no referido ramo do direito brasileiro. Para tal, aborda-se elementos das ciências econômicas, sob a perspectiva da Escola Austríaca de Economia, como também de tecnologia da informação, num diálogo com o Direito Privado e Constitucional brasileiro.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435