UMA ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 466.343: A PERDA DE UMA OPORTUNIDADE DE AVANÇAR NA DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Resumo

Este trabalho apresenta uma análise a respeito da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 466.343/SP à luz da eficácia dos direitos fundamentais no ordenamento jurídico interno, ante a previsão existente na Carta Constitucional de 1988. Tem-se, por objetivo, verificar se os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro possuem hierarquia constitucional ou não. Tem-se, por procedimento metodológico, análise qualitativa de cunho exploratório do conteúdo doutrinário sobre o assunto, bem como o que reza o art. 5º, §2º, da Constituição Federal. Conclui-se que a melhor solução a ser dada ao tema e de acordo com a eficácia plena e aplicação imediata dos direitos fundamentais é no sentido do status de norma constitucional aos tratados de direitos humanos que forem inseridos no ordenamento brasileiro, independentemente se sua aprovação se deu pelo procedimento formal de emenda constitucional, tendo em vista norma sobre direitos humanos ter equivalência constitucional, conforme estabelece a Lei Maior Brasileira. Com isso, infere- se que o Supremo Tribunal Federal desperdiçou uma chance de poder dar eficácia constitucional ampla aos direitos fundamentais no RE 466.343 / SP, indo de encontro ao que reza a Constituição.