DIREITOS DA GESTANTE AOS ALIMENTOS GRAVÍDICOS NA CESSÃO TEMPORÁRIA DE ÚTERO
Resumo
o presente artigo se propõe a debater os direitos relativos aos alimentos em razão da cessão temporária de útero. Por intermédio de uma revisão bibliográfica e análise documental, o trabalho destaca as múltiplas partes e visões envolvidas em um processo de reprodução humana assistida através da cessão temporária de útero. Conclui-se pela legitimidade concorrente do nascituro e da gestante em relação aos alimentos gravídicos decorrentes da condição de geratriz de filho de terceiro, com especial relevância para a grávida não participante do projeto familiar. Ante a impossibilidade, no Brasil, do aspecto lucrativo da gestação por substituição, os alimentos gravídicos devem ser fixados em montante razoável às despesas decorrentes da própria gravidez a fim de evitar a acusação de fraude
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ISSN 1808-4435