O DIREITO À SAÚDE NA PANDEMIA DA COVID-19 E SUA CONFORMAÇÃO CONSTITUCIONAL
Resumo
Este artigo traz uma reflexão acerca do direito à saúde no contexto da pandemia da COVID-19. Seu objetivo é propor uma reflexão acerca da restrição de direitos fundamentais e sua conformação constitucional nas medidas adotadas pelos entes federativos para o enfrentamento da crise durante o estado de exceção. Este estudo parte da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da ADI nº 6.341, em razão do seu alcance sobre toda a sociedade brasileira no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, assim como de fontes doutrinárias e normativas, com vistas a fundamentar as abordagens acerca dos direitos fundamentais e sua restringibilidade, do direito às prestações positivas, das regras sociais comunitárias como exigência de um comportamento, das decisões políticas e jurídicas no sistema constitucional de crises.
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ISSN 1808-4435