A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E O JUÍZO ARBITRAL: DESAFIOS E POSSIBILIDADES NO CONTENCIOSO FISCAL BRASILEIRO
Resumo
A transação tributária e o juízo arbitral são mecanismos jurídicos alternativos que visam à resolução eficiente de conflitos fiscais. Este artigo tem como objetivo analisar a relação entre a transação tributária e o juízo arbitral no contencioso tributário brasileiro, destacando os desafios e as possibilidades de aplicação da arbitragem. A metodologia utilizada consistiu em uma pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, com enfoque nas legislações brasileiras vigentes, incluindo o Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a Lei de Arbitragem e a Lei nº 13.988/2020. Os resultados identificaram que, embora a transação tributária esteja bem regulamentada, a arbitragem enfrenta barreiras significativas devido à indisponibilidade dos créditos fiscais, mas há espaço para reformas legislativas que possibilitem sua aplicação limitada.
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ISSN 1808-4435