A REFORMA TRIBUTÁRIA (EMENDA CONSTITUCIONAL 132/23 E PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 68/24) E O REEQUILÍBRIO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Resumo
O artigo abordou um aspecto de grande relevância e impacto da reforma tributária: a disciplina do reequilíbrio econômico e financeiro dos contratos administrativos afetados pela variação da carga tributária. A Emenda Constitucional 132/23 previu a possibilidade (art. 21) e o PL 68/24 estabeleceu procedimentos e requisitos (Capítulo IV do Título VIII do Livro I) para a solução dos impactos econômicos e financeiros da reforma tributária sobre a contratação pública. A escassez de bibliografia e a importância nos âmbitos público e privado, notadamente pelos reflexos nos contratos administrativos de longo prazo, recomendou o tema e a busca da compreensão do conteúdo e do alcance das prescrições. A ideia foi explorar criticamente o PL 68/24, justificada pela relevância e atualidade do assunto e amplificada pela imprescindibilidade de uma atuação preventiva da Administração Pública. A metodologia utilizada foi a interpretação jurídica do PL 68/24 e a pesquisa bibliográfica com reflexão crítica. O percurso científico consistiu na confrontação do projeto de lei com o ordenamento a luz de textos doutrinários articulados como embasamento teórico. Fundamentos e conclusões apontam sugestões de aperfeiçoamento do texto, comentários dos dispositivos e defendem a necessidade de antecipação dos estudos e ações para enfrentar o desafio.
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ISSN 1808-4435