ARBITRAGEM REALIZADA POR NOTÁRIOS – CONFLITOS ENTRE A ORDEM PRINCIPIOLÓGICA E LEGAL DA ARBITRAGEM E A REGULAÇÃO INERENTE A ATIVIDADE NOTARIAL
Resumo
Trata o presente trabalho de uma análise da atividade notarial no Brasil, sobretudo pela contribuição deste agente ao processo de desjudicialização e reforço ao sistema multiportas com o fornecimento de meios adequados para solução de conflitos, tendo por conta ainda o advento da lei 14.711/2023 que altera o artigo 7º-A da lei 8.935/94, adicionando às competências do Notário a atuação como árbitro nos termos da lei 9.307/96.
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ISSN 1808-4435