ASSINATURA ELETRÔNICA EM TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: GARANTINDO SEGURANÇA JURÍDICA NA ERA DIGITAL
Resumo
Este artigo examina a utilização da assinatura eletrônica na constituição de títulos executivos extrajudiciais, com foco nos requisitos estabelecidos pelo art. 784 do Código de Processo Civil de 2015, em especial, em seu § 4º. A pesquisa realiza um levantamento da doutrina, legislação e jurisprudência sobre o tema, analisando os diferentes tipos de assinatura eletrônica e sua validade jurídica. Embora o ordenamento jurídico brasileiro reconheça a validade de diferentes tipos de assinatura eletrônica, o estudo argumenta que a assinatura digital com certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira apresenta maior segurança jurídica para a constituição de títulos executivos extrajudiciais. A pesquisa conclui que a assinatura digital com certificado ICP-Brasil, por suas características de autenticidade, integridade e não repúdio, garante maior confiabilidade e segurança jurídica na formação e posterior execução de títulos executivos extrajudiciais, minimizando riscos de fraude e questionamentos em juízo.
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ISSN 1808-4435