ANÁLISE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS NO CONTEXTO DAS TRANSAÇÕES DE NFTS: SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 228 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Resumo
O artigo analisa as ações possessórias no contexto das transações de NFTs, destacando a necessidade de superar a Súmula nº 228 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por meio de uma abordagem qualitativa baseada em análise documental e pesquisa bibliográfica, o estudo investiga a evolução dos bens corpóreos e incorpóreos e a origem dos NFTs, propondo fundamentos para a tutela possessória desses ativos digitais. Conclui que a Súmula nº 228 do STJ gera incertezas jurídicas e prejudica a eficácia da proteção possessória de bens intangíveis, como os NFTs, sugerindo a necessidade de uma revisão para garantir maior segurança jurídica no ambiente digital.
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ISSN 1808-4435