A PROTEÇÃO DOS BENS PÚBLICOS E A TEORIA DE COASE: CONSIDERAÇÕES A LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

O artigo investiga a aplicação da Teoria do Custo Social de Ronald Coase na alocação eficiente de bens públicos e recursos comuns, considerando o arcabouço de direitos fundamentais do ordenamento jurídico brasileiro. O objetivo é analisar se a proposta de Coase, que defende a negociação privada como solução para externalidades, pode ser conciliada com as proteções legais aos bens de uso comum. A metodologia empregada é a revisão bibliográfica de caráter descritivo e analítico. Os principais referenciais teóricos são a obra de Ronald Coase, "The Problem of Social Cost", e a Constituição Brasileira, com foco nos direitos fundamentais. O artigo conclui que a leitura tradicional do Teorema de Coase, que enfatiza uma maior eficiência das escolhas privadas, é incompleta. Coase, na verdade, argumenta que há três possíveis soluções para as externalidades: a negociação direta entre os afetados; a atuação estatal; o reconhecimento de que nada pode ser feito; e essas opções devem ser avaliadas no caso concreto. Argumenta-se, assim, que não se pode afirmar a existência de um antagonismo ínsito entre a solução Coasiana e os direitos fundamentais previstos em nossa Constituição.