O PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE NO DIREITO PENAL NO ÂMBITO DO DELITO DE GESTÃO TEMERÁRIA: BREVE ANÁLISE À LUZ DO ENTENDIMENTO DA SEGUNDA TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Resumo
O artigo controverte-se com o entendimento pacificado da segunda turma do Supremo Tribunal Federal, no que tange a constitucionalidade, no âmbito do princípio da taxatividade no direito penal, do crime de gestão temerária, tipificado no Art. 4º, parágrafo único, da Lei 7.492/86, cujo objetivo é verificar se o tipo penal incriminador obedece aos pressupostos da taxatividade (lex certa). Após análise detida dos argumentos apresentados pela segunda turma do Supremo Tribunal Federal, em contraponto com as bases que fundamentam o princípio da taxatividade no direito penal, ao final, será apresentada uma crítica a esse posicionamento do tribunal constitucional brasileiro e suas repercussões ao direito penal brasileiro.
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ISSN 1808-4435