PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA COERÊNCIA DO SISTEMA JURÍDICO

Resumo

O princípio constitucional da coerência do sistema jurídico visa garantir a unidade e a harmonia do ordenamento jurídico. Esse princípio se fundamenta na ideia de que o sistema jurídico deve ser um sistema ordenado e coerente, no qual as normas devem se complementar e se harmonizar entre si. O texto aponta a necessidade de coerência e acompanhamento no Sistema Constitucional, enfatizando que o Poder Legislativo, ao instituir tributos, deve obedecer à Carta Constitucional. No entanto, argumenta-se que algumas normas fiscais oneram atividades que deveriam ser incentivadas, levantando preocupações sobre a inversão de valores, como é o caso da legislação tributária e a preservação do meio ambiente. Este trabalho tem por objeto analisar o princípio constitucional da coerência do sistema jurídico. Examinando-se se há desrespeito do legislador em relação ao Sistema Constitucional brasileiro, especialmente na normatização das exações tributárias. O estudo foi desenvolvido utilizando o método analítico-dedutivo, fontes bibliográficas e jurisprudencial e análise da legislação. Contatou-se que o legislador não está cumprindo esses limites, o que por vezes tem derivado em decisões judiciais que questionam a constitucionalidade de normas vigentes, com o reconhecimento da desconformidade. Portanto, defende-se atenção especial aos preceitos constitucionais por parte do legislador, sobretudo, no atual cenário das reformas tributárias que estão em curso, evitando dessa forma intervenções do Judiciário para afastar normas infralegais que não estejam em conformidade com a Constituição.