A ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE: OS CRITÉRIOS LEGAIS, A DOUTRINA E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Resumo
Examina-se os critérios legais da estabilização dos efeitos da decisão que concede a tutela antecipada concedida em caráter antecedente e como a doutrina e jurisprudência entendem esses critérios. Em especial, são analisados recentes julgados do STJ que adotaram posições completamente diversas. Ao final, são trazidos argumentos das principais correntes sobre o assunto e é debatida qual a interpretação mais adequada do instituto, sob a luz da redação legal e da Constituição Federal.
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ISSN 1808-4435