DIREITO AO USO DO BANHEIRO POR PESSOAS TRANSEXUAIS: UMA QUES-TÃO DE DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA

Resumo

O presente artigo propõe analisar os argumentos envolvidos no debate acerca do direito ao uso dos banheiros públicos por pessoas transexuais. Essa demanda che-gou ao Supremo Tribunal Federal por meio de um caso concreto no Recurso Extra-ordinário nº 845.779/SC, em 2014. Inicialmente, o recurso obteve status de reper-cussão geral, mas, aproximadamente dez anos depois, em 2024, teve o reconheci-mento da repercussão geral cancelado e o mérito não foi analisado. Todavia, consi-derando que existem leis e projetos de lei sobre o tema, a questão permanece rele-vante. Metodologicamente, partiu-se de uma breve análise histórica acerca da con-ceituação e do processo de despatologização da transexualidade. Em seguida, bus-cou-se examinar as últimas decisões da Corte Constitucional Brasileira sobre direi-tos de pessoas com diversidade sexual e de gênero. Além disso, analisaram-se al-gumas premissas sobre a utilização do banheiro de acordo com o gênero e não com o sexo biológico, sugerindo que essa é uma manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana. Por fim, conclui-se elencando as críticas à atuação do Supremo Tribunal Federal por não avaliar a matéria, sob o argumento de que o caso concreto não se tratava de questão constitucional, muito embora se espere que isso aconteça em momento oportuno, devido às ações de controle de constitucionalidade das leis que tratam do tema e que estão em trâmite no referido Tribunal.