A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO PROCESSO CIVIL: HABEAS DATA E A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Resumo

As interações entre LGPD e habeas data em processos civis brasileiros, com foco explícito na proteção de direitos de personalidade com ênfase na privacidade e controle de dados pessoais, estão dentro do escopo deste artigo. A pesquisa teve como objetivo avaliar como essas duas ferramentas legais podem efetivamente contribuir para a proteção de direitos fundamentais no Brasil quando aplicadas em conjunto. Os objetivos específicos incluíram uma compreensão de ambos os instrumentos sobre autodeterminação informacional e uma avaliação dos desafios e avanços que o duplo efeito das duas regulamentações traz ao ambiente processual. A metodologia, com foco na análise doutrinária e legislativa, é de natureza predominantemente qualitativa, realizada com o propósito de obter familiaridade com o arcabouço legal e as implicações práticas que regem a proteção de dados pessoais em processos civis. Os resultados mostraram que LGPD e habeas data, não obstante suas diferenças, na verdade se complementam no que diz respeito à proteção de direitos de personalidade, e são garantidos acessos, retificações e exclusões de dados pessoais dentro do escopo processual. A análise demonstrou que essas regulamentações aplicadas em conjunto têm o potencial de proteger direitos mais fundamentais porque podem garantir não apenas as obrigações implementadas da LGPD, mas também os direitos ativos dos titulares de dados por meio de habeas data. Alguns desafios práticos foram identificados quanto à necessidade de capacitar profissionais do direito e aprimorar práticas de monitoramento e controle no tratamento de dados pessoais. Conclui-se que houve avanços importantes, mas ainda há espaço para melhorias adicionais que devem ser consideradas dentro da estrutura de digitalização aprimorada e vasto processamento de informações pessoais no Brasil.