LEI Nº 12.023

DOU 28.08.2009

Resumo


LEI Nº 12.023, DE 27 DE AGOSTO DE 2009

DOU 28.08.2009

Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e
sobre o trabalho avulso.

Texto completo: Arquivo

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ISSN 1808-4435