Infração administrativa ambientai: Tipo infracional aberto
Resumo
A infração administrativa ambiental constitui-se em um tipo infracional aberto, admitindo uma previsão genérica e ampla em Lei e complementação em Decreto. Não há necessidade da previsão das condutas infracionais em Lei, pois os artigos 70, 72 e 75 da Lei n° 9.605/98 dão sustentação legal às infrações e sanções constantes no Decreto n° 6.514/2008.
A Revista Direito UNIFACS – Debate Virtual, QUALIS A2 pela CAPES em Direito, estará sempre aberta a oportunidade para que todos, ainda que não sejam membros do Corpo Docente e Discente do Curso de Direito da UNIFACS, possam divulgar textos jurídicos de relevância dogmática, devendo enviar seus textos para o endereço eletrônico [email protected]
ISSN 1808-4435